Aviso ao Consumidor
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro de 2015, divulgamos as Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito em qualquer compra efetuada neste website.
Esta solução comparada com a via judicial é normalmente mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.
Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo
CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem
CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
Para mais informações consulte o Portal do consumidor – www.consumidor.pt